Proposta altera a Lei do Governo Digital
O Projeto de Lei 1799/21, do deputado Tito (Avante-BA), incentiva a afixação, em vias e locais públicos, de códigos QR para acesso à prestação digital dos serviços públicos. O QR é um código de barras que pode ser escaneado por meio de telefones celulares equipados com câmera e convertido em texto ou em uma página na internet, por exemplo.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Lei do Governo Digital. A legislação atual determina que a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, preferencialmente por meio do autosserviço, sem prejuízo do direito ao atendimento presencial.
O que o projeto estabelece é que, nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível o código QR com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações.
Os códigos deverão ser afixados também nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, a fim de permitir o acesso aos serviços mais relevantes, escolhidos por meio de participação popular.
Os órgãos públicos poderão ainda estabelecer parcerias com entes privados para o compartilhamento de locais onde serão afixados os códigos QR de serviços públicos e materiais publicitários dos parceiros.
Agilidade
Tito argumenta que hoje vários serviços públicos já podem ser acessados digitalmente de maneira mais cômoda pelos cidadãos, mas que ainda há muito desconhecimento dessas possibilidades.
“O objetivo do projeto é justamente fazer com que a população conheça melhor os serviços públicos digitais ofertados e possa acompanhar o atendimento das solicitações de maneira rápida, enviar e receber complementos e pedidos adicionais, entre diversas funcionalidades, sem a necessidade de se deslocar aos locais de atendimento”, afirma o parlamentar.
Por esse motivo, ele defende mais facilidades para o acesso a serviços, evitando longos códigos ou endereços. “Os QR codes se prestam justamente a isso. Apenas apontando o celular para uma dessas imagens, já se pode acessar diretamente o portal onde os serviços e informações são disponibilizados, aumentando a agilidade e desburocratizando os serviços”, diz ainda Tito.
Ele acrescenta que as parcerias previstas com a iniciativa privada para implementação da medida poderão resultar em economia de verbas públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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