Segundo a Justiça, ato também possui procedimentos para encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou uma medida para padronizar a realização do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários (IERI), por município, mediante controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial, que é a matrícula do imóvel.
Segundo informações do TJ-BA, o ato também possui procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o Cadastro Nacional de Matrículas (CNM) e para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis.
De acordo com a Justiça, o propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado.
A medida foi tomada após a realização da Operação Faroeste, que apura esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia.
A medida, ou provimento, foi publicada na terça-feira (19), assinada pelos corregedores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo Bomfim.
Segundo a Corregedoria do TJ, a medida considera os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária.
Na oportunidade, foi desenvolvido e aplicado protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias das cidades de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, ambas no oeste da Bahia.
Segundo o TJ-BA, o trabalho foi executado em 90 dias, de janeiro a março de 2021, e permitiu o levantamento dos dados imobiliários existentes nos Cartórios de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.
Ainda segundo o tribunal, também foi feito um levantamento geoespacial das áreas registradas, para identificar irregularidades e implementar medidas para o saneamento, que pode ser sintetizado em duas fases. [Veja abaixo]
- Inclusão em planilha ou sistema dos dados constantes das transcrições ou matrículas das informações referentes a número da matrícula ou transcrição, data da abertura, tipo de imóvel (se rural ou urbano), área do imóvel, se possui georreferenciamento, Município de localização do imóvel, se existe sobreposição de área, nome do proprietário, CPF do proprietário, se possui CAR, ITR, SNCR, certificação no INCRA, reserva legal (para imóveis rurais) ou inscrição imobiliária (para imóveis urbanos), se possui registro anterior, se é imóvel público ou privado;
- Inclusão dos memoriais descritivos georreferenciados, com base nos dados que estão averbados nas matrículas, em sistema que permita a inclusão de dados geoespaciais.
Após concluída a análise, é possível identificar imóveis com sobreposição; com coordenadas inconclusivas; situados fora da circunscrição da serventia; matrículas extraviadas ou deterioradas e falhas no controle de disponibilidade.
O TJ-BA informou ainda que a partir daí, o oficial registrador solicita providências ao juiz corregedor permanente, que pode registrar irregularidades constatadas.
A partir da publicação do Provimento Conjunto n. 08/21, o projeto será ampliado para outras 22 serventias de registro de imóveis na Bahia, onde trabalho deve ser feito de forma automatizada.
Operação
A primeira fase da operação ocorreu em novembro de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados. Outra desembargadora do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago, foi presa no mesmo mês.
A investigação aponta a existência de um suposto esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.
O esquema, segundo a denúncia, consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.
Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.
Por g1 BA
