Emenda que prevê a inclusão do Judicário na reforma só será votada no plenário da Casa
BRASÍLIA — Depois de quase sete horas de discussão, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o texto base da reforma administrativa por 28 votos favoráveis e 18 contrários.
Em seguida, os deputados iniciaram a votação dos chamados destaques, emendas para modificar o texto.
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A comissão cedeu ao lobby da bancada da segurança e aprovou um destaque apresentado pelo bloco Pros-PSC e PTB que transforma guarda municipal em órgão policial. Há cerca de 120 guardas municipais no país.
A medida representa o armamento das guardas municipais e tem impacto nas contas dos municípios. A categoria já tinha sido contemplada pelo relator ao ser incluída nas carreiras típicas de Estado.
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Outro destaque polêmico permite a inclusão dos chamados membros de Poder (como juízes e procuradores do Ministério Público) na reforma, mas ele só será apreciado no plenário da Câmara dos Deputados.
Rearranjo na comissão para formar acordo
O texto base foi aprovado depois que o governo substituiu vários integrantes da própria base na comissão. O número de membros subiu de 34 para 47.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou seis versões do parecer, com mudanças de última hora. Foram várias idas e vindas, o que gerou críticas dos partidos da oposição e obstrução dos trabalhos na comissão.
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Ele recuou, por exemplo, em dois trechos que tinha acordado com a oposição: aumentou de seis para os originais dez anos o prazo máximo de duração dos contratos temporários no serviço público.
Também trouxe de volta um dispositivo que permite aos entes públicos firmarem convênios com a iniciativa privada para prestação de serviços.
Maia já tinha feito várias modificações no texto original do governo. Manteve a estabilidade para todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado.
Ele também condicionou a possibilidade de redução de 25% de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal.
Privilégios restituídos para policiais
O relator ainda assegurou a chamada expectativa de direitos e manteve aos atuais servidores privilégios como promoção automática por tempo de serviço, licença prêmio e férias acima de 30 dias. As regras vão mudar apenas para os novos.
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Além disso, ele cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais.
A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional.
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Maia incluiu no texto outro trecho que atende policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral, ou seja, equivalente ao último salário na ativa, e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia se posicionado contra esses dois benefícios
Ele cedeu à bancada da segurança e incluiu nas carreiras típicas de Estado guardas municipais e oficiais de justiça.
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Além de autorizar a contratação temporária no serviço público em processo de seleção simplificado, a reforma inova ao permitir o desligamento do servidor por mau desempenho.
A proposta torna obrigatória a avaliação periódica por desempenho para todos os servidores, atuais e novos.
O desligamento poderá ocorrer a cada duas avaliações negativas consecutivas ou três alternadas em cinco anos. Mas não será automático, dependerá da abertura de processo administrativo.
Geralda Doca
